Nova Reforma Tributária, saiba o que muda.

A nova Reforma Tributária brasileira, aprovada em 2023 por meio da Emenda Constitucional 132, é uma das maiores mudanças no sistema de tributos do país nas últimas décadas.

Ela tem como foco principal simplificar e modernizar o modelo tributário sobre o consumo, combatendo a cumulatividade, aumentando a transparência e reduzindo a complexidade.

Unificação de Tributos: Fim de 5 tributos e criação de 2

A reforma extingue cinco tributos sobre o consumo:

• PIS

• Cofins

• IPI

• ICMS (estadual)

• ISS (municipal)

  
  

E cria dois novos tributos:

IBS - Estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços) - Substitui ICMS e INSS

CBS - União (Contribuição sobre Bens e Serviços) - Substitui PIS e Cofins

Imposto Seletivo (IS) - União (Imposto do pecado) - Substitui parcialmente o IPI

Exemplo prático:

Imagine a venda de um refrigerante por uma fábrica para um supermercado. Antes da reforma, incidiam:

• PIS + Cofins (cumulativos ou não)

• IPI (sobre produtos industrializados)

• ICMS (estadual)

• ISS (em serviços de entrega ou distribuição)

  
  

Após a reforma:

• CBS (único tributo federal sobre consumo)

• IBS (único tributo estadual/municipal)

• Imposto Seletivo (se for um produto prejudicial à saúde)

  
  

Transição: Gradual e longa (2026 a 2033)

Etapas principais:

• 2026: Começa a cobrança da CBS e IBS em alíquotas testes (1% para CBS, 0,1% para IBS)

• 2027: Extinção de PIS e Cofins; CBS plena entra em vigor

• 2029 a 2032: Transição progressiva do ICMS e ISS para o IBS

• 2033: Sistema antigo extinguido

  
  

Modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com crédito financeiro

O que muda?

O sistema agora permite crédito financeiro amplo. Ou seja, empresas poderão abater todo o tributo pago nas etapas anteriores da cadeia.

Exemplo prático:

Uma indústria compra insumos por R$ 1.000 e paga R$ 100 de IBS. Depois vende o produto por R$ 2.000 e cobra R$ 200 de IBS. Ela poderá descontar os R$ 100 pagos, recolhendo apenas R$ 100 líquidos.

Cobrança no destino (e não na origem)

Hoje, o ICMS é cobrado no estado de origem da venda, o que gera guerra fiscal entre os estados.

Com a reforma, o IBS será cobrado no estado de destino do consumidor final.

Exemplo prático:

• Uma fábrica no Paraná vende para um cliente no Ceará.

• Hoje: o Paraná arrecada o ICMS.

• Após a reforma: o Ceará arrecada o IBS.

  
  

Alíquota padrão estimada: entre 25% e 27%

A alíquota ainda será definida por lei complementar. A estimativa é de que a soma de CBS + IBS fique em 25% a 27%.

Cesta básica nacional com isenção

A reforma cria uma cesta básica nacional com alíquota zero de CBS e IBS, definida por lei. A ideia é focar nos itens essenciais de alimentação.

Há também alíquotas reduzidas (60% de desconto) para setores como:

• Educação

• Saúde

• Transporte público

• Produtos agropecuários e culturais

  
  

Cashback para população de baixa renda

A reforma prevê devolução parcial do imposto pago (cashback) para famílias de baixa renda, com base no Cadastro Único (CadÚnico).

Exemplo prático:

• Uma família de baixa renda compra R$ 1.000 em alimentos.

• Mesmo que a alíquota seja zero para a cesta básica, alguns produtos terão tributos.

• Parte do tributo pago será devolvido diretamente para essa família.

  
  

Conselho Federativo: Gestão do IBS

Será criado um Conselho Federativo do IBS, com representantes dos estados e municípios, responsável por:

• Gerenciar a arrecadação do IBS

• Distribuir os valores entre os entes

• Evitar guerra fiscal

  
  

Regimes específicos (excetuados)

Alguns setores terão tratamento diferenciado, por sua natureza ou complexidade:

• Combustíveis e lubrificantes

• Energia elétrica

• Serviços financeiros

• Planos de saúde

• Educação privada

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Eles terão regimes próprios ou transição diferenciada, mas com maior transparência.

Objetivos da Reforma

• Simplificação: reduzir número de tributos e obrigações acessórias

• Transparência: preço do tributo será visível ao consumidor

• Fim da guerra fiscal

• Neutralidade: não aumentar carga tributária (teoricamente)

• Estímulo ao investimento: reduzir o custo da burocracia tributária

  
  

Impactos esperados

Positivos:

• Menor contencioso jurídico tributário

• Redução de custos de conformidade

• Maior competitividade para empresas

• Estímulo à formalização

  
  

Riscos:

• Aumento da carga em alguns setores (ex: serviços)

• Dificuldade de ajuste para pequenas empresas

• Complexidade durante a transição